REGRAS PARA CIAS AÉREAS

Saiba quais são as novas regras para as cias aéreas neste período de pandemia: foi promulgada a lei 14.034 que altera as regras de remarcação de passagens aéreas durante a pandemia. Esta norma deriva da medida provisória anunciada em março e tem o intuito de auxiliar o setor da aviação, duramente atingido pela crise do coronavírus. Abaixo fazemos um apanhado das mais importantes alterações:

REGRA PARA PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES AÉREOS:

Uma das principais mudanças diz respeito ao prazo de validade das passagens remarcadas, que foi estendido para 18 meses e significa que viajantes que tiveram voos cancelados durante a pandemia terão um ano e meio para usar o crédito em novas viagens. Importante: a contagem do tempo começa a valer a partir da data de recebimento do crédito – disponibilizado até 7 dias após a solicitação do consumidor.

REGRA PARA O PROCESSO DE REEMBOLSO DOS BILHETES AÉREOS:

Para o reembolso o consumidor receberá o dinheiro – sem custos extras e com correção monetária – em até 12 meses, mas nesse caso o tempo passa a contar a partir da data do voo cancelado. A nova regulamentação é válida para voos marcados entre 19 de março e 31 de dezembro deste ano e vale tanto para quem adquiriu uma passagem com dinheiro e crédito como por pontos ou milhas.

REGRA PARA CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E CANCELAMENTO:

A nova lei também estabeleceu regras para passagens compradas à prazo. Agora, os clientes têm o direito de pedir a interrupção imediata da cobrança das parcelas que ainda não foram debitadas no cartão de crédito. A suspensão do pagamento não afeta o reembolso dos valores já recebidos, que serão devolvidos nas mesmas condições citadas no parágrafo de reembolso.

REGRA PARA INDENIZAÇÃO:

Em casos de eventos de “força maior” (como condições meteorológicas desfavoráveis ou uma pandemia) a nova lei isenta as companhias aéreas de pagar indenizações por danos morais em caso de atrasos ou cancelamentos. Os passageiros que solicitarem indenização por danos morais em casos de falha no contrato aéreo (como atrasos, cancelamentos e outros problemas) agora precisarão comprovar esse dano. A nova regra vai contra o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o prestador do serviço é quem precisa provar que não houve prejuízo.

IMPORTANTE: as regras mudam quando é o passageiro que cancela a viagem

As regras para cias aéreas mudam no caso do passageiro desistir da viagem: o consumidor ainda poderá solicitar reembolso, porém sujeito a eventuais multas contratuais. O dinheiro será devolvido em até 12 meses. A conversão do valor das passagens em crédito também é uma alternativa quando o cliente desiste do voo. A vantagem é de não incidir multas e o valor fica disponível para uso por até 18 meses.

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Fonte: Viagem e Turismo

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